Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 697 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: denuncia anonima exp

Filtros ativos na pesquisa
Editar
denuncia anonima exp

Doc. 230.9150.7598.3460

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Colheita de dados preliminares. Possibilidade. Suposta ocorrência de «barriga de aluguel". Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem abordou expressamente a alegada nulidade das interceptações telefônicas e de dados no julgamento da apelação interposta na ação subjacente, esclarecendo que, após o recebimento da denúncia anônima, a autoridade policial realizou diligências investigativas prévias, sendo a interceptação telefônica necessária para a continuidade das apurações. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[a] denúncia anônima, isoladamente, não é háb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7212.6195

82 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Nervosismo. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

I - «O não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata» (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) II - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7697.3976

83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". 2 - Do procedimento adotado, emergem fortes dú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2996.7473

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Fundamentação suficiente da prática de tráfico de drogas. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo , exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias ordinárias, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0400.8214

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devi damente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7856.0885

86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2352.7733

87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - E sta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9270.3000.9700

88 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncia. Anônima. Possibilidade. Outros indícios prévios de traficância. Apreensão ilegal de telefone celular. Legalidade. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Legalidade. Decisão autorizativa prévia. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Legalidade. Indícios de autoria e materialidade. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. CPP, art. 6º.

«1. A denúncia anônima, quando ausentes outros indícios graves, não é elemento suficiente para a autorização de atuação estatal insidiosa na privacidade dos cidadãos, como para justificar interceptações telefônicas, invasão de domicílio ou mandado de busca e apreensão. 2. Entretanto, no caso em tela, havia investigação prévia que sinalizava a existência de indícios de mercancia ilícita de entorpecentes na região, indícios esses que apontavam para o grupo sobre o qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.2000

89 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Transcrição de todas as conversas interceptadas. Desnecessidade. Alegação de nulidade por falta de perícia nas conversas interceptadas. Pretensão que se mostra, na verdade, preclusa, por não ter sido formulada no momento oportuno. Habeas corpus denegado.

«1. Não se descura que o inquérito policial não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Entretanto, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. 2. É o que ocorreu no caso, em que o Ministério Público Federal. órgão a quem foi dirigido o minucioso e detalhado registro sem assinatura. avaliou, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8004.1200

90 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. «operação negócio da china». Denúncia anônima. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Ação penal já instaurada. Documentação encaminhada. Diligência relevante e coerente com a investigação desenvolvida. Ausência de ilegalidades.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. «Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)