101 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CTN, art. 169. Aplicabilidade ao caso concreto. Acórdão fundamentado com base nas premissas fáticas trazidas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A recorrente defende que «o CTN, art. 169, Código Tributário Nacional não guarda qualquer aplicabilidade ao caso em exame, porquanto não se trata de ação objetivando a anulação de decisão administrativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)