STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.
1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito» (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 — recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C.
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