STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito