Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario falencia habilitacao

Tributário

Doc. 137.5691.8003.6800

81 - TJSP. Seguridade social. prescrição. falência. habilitação de crédito previdenciário. lapso prescricional de cinco anos. inteligência da súmula vinculante 8, do supremo tribunal federal. natureza tributária dos créditos previdenciários. créditos atingidos pelo prazo prescricional. prescrição reconhecida. verba honorária de sucumbência não fixada na sentença. impossibilidade de corrigir tal lapso, sob pena de afrontar o princípio da «reformatio in pejus». sentença extintiva mantida. recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3006.5600

82 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 195.8772.6001.9400

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Discussão acerca do termo final. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Suspensão da prescrição (Decreto-lei 7.661/1945, art. 47). Não aplicabilidade em relação aos créditos tributários.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência. Assim, «a norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando as obrigações tributárias, que recebem d... ()

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Doc. 210.7020.6801.0972

84 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Majoração dos honorários prévios. Esclarecimento. Manutenção da decisão anterior.

1 - A majoração dos honorários questionada se relaciona apenas ao incidente processual na origem que gerou o presente Apelo Nobre, no qual a parte alega inexistir condenação prévia, o que é inaferível na presente instância, seja por violar a Súmula 7/STJ, seja por estar ausente nos autos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos apenas com fins de esclarecimento.

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Doc. 210.7131.0585.4820

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a , II, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentaçã... ()

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Doc. 211.1101.1543.5803

86 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e do , e que foi demonstrada a divergência jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados. 3... ()

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