Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario espolio

Doc. 203.6911.7005.3200

21 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - A tese do embargante, - de que «havendo correção no lançamento tributário, eventual falecimento ocorrido a posteriori, independentemente se antes ou depois da citação (não importando a existência de efetiva angularização processual), não limita o espetro subjetivo da lide» (fls. 269-276, e/STJ) - colide frontalmente com a jurisprudência sólida do STJ. 2 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando... ()

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Doc. 147.0400.1001.9700

22 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. Alteração do pólo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/... ()

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Doc. 161.7164.3000.7800

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4782.5001.7600

24 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2 - Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modif... ()

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Doc. 200.2815.0009.7500

25 - STJ. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CDA. Presunção de certeza e exigibilidade. Nulidade do título. Constituição irregular. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido. Descabimento. Recurso especial do espólio.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não pode ser examinada em Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. RECURS... ()

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Doc. 148.1011.1010.0400

26 - TJPE. Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. 2. Inicialmente foi proferida decisão terminativa no recurso primeiro para reformar a decisão do juízo de 1º grau e, assim, acatar a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da pretensão contida na Execução em comento, dando efeito ... ()

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Doc. 210.8150.7123.9554

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar proviment... ()

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Doc. 177.2140.2003.5300

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fora... ()

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Doc. 184.9334.6000.0800

29 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 2. Não localizada a empresa, nem seu representante legal, somada à condição de ’inapta’ perante a Receita Federal, leva a presunção de que houve dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, nos termos do , III (, III). 3. Ocorrido o falecimento do sócio... ()

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Doc. 197.2332.6003.3200

30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação editalícia anulada. Prescrição reconhecida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou procedente o pedido formulado em Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que - diante da nulidade da citação editalícia do espólio, porquanto a parte exequente, ora agravante, não fizera prova da inexistência do inventário, para justificar a citação do espólio por edital - ocorrera a prescrição para... ()

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