Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario dacao em pagamento

Doc. 144.1891.8002.1700

31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de vício. Rediscussão da controvérsia. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela adoção, in casu, da Súmula 182/STJ, pois a parte, ora embargante, limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar a seguinte fundamentação do decisum: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; e b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação d... ()

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Doc. 144.3330.3001.5400

32 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 191.1650.4006.0400

33 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ofensa ao princípio da licitação. Cf/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 146, III, XXIV, «b». CF/88, art. 150, II. CTN, art. 156.

«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Distrital 1.624/1997.»

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Doc. 144.3330.3001.3000

34 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. ISS. Alegação de extinção do crédito tributário, mediante dação em pagamento, levada a efeito através de termo de transação, com quitação recíproca, firmado entre as partes em 15/12/2003 (fls. 40/43). Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 473. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 144.3442.8001.5400

35 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.0062.8002.6900

36 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n 13255/2003, artigo 2º, incisos II e III, do Município de São Carlos. Disposições que permitem a extinção dos créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 146.3795.0001.5900

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

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Doc. 147.2815.5002.2200

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

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Doc. 147.3584.4000.1900

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Compensação. Ação de dação em pagamento. Precatórios. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Precedentes: AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2012, AgRg no AREsp 42.165/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012, R... ()

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Doc. 161.7164.3003.3800

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. Operação simbólica de câmbio. Art. 9º do regulamento anexo à circular bacen 2.997/2000. Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A CPMF incide nas movimentações decorrentes das operações de «conferência internacional de ações» de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência dos arts. 1º e 2º, VI, da Lei 9.311/96. 3.... ()

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