Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 211.0033.2000.2400

91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público inativo e pensionistas sobre créditos originados anteriormente a 19/3/2004. Não incidência. Anterior decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a não incidência. Infringência ao instituto da coisa julgada. Omissão e erro material configurados. Embargos de declaração do sinditest/PR acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da universidade federal do Paraná-ufpr.

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Doc. 210.8150.7626.9652

92 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na , pela Lei 13.494/2017. II - Em 2013 e, portanto, antes da conversão da ... ()

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Doc. 211.1101.1868.2830

93 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973 art. 535. Ofensa não configurada. Contribuição previdenciária devida pelo empregado constituída em sentença trabalhista. Falência. Habilitação como crédito privilegiado.

1 - Não se configura a ofensa ao e CPC/1973 art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2 - A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quant... ()

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Doc. 206.6395.0000.0400

94 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto na , VIII, a sua constituição definiti... ()

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Doc. 183.2810.7000.5100

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. II - Foi essa, inclusive, a alegação da parte, ora embargante, na petição de agravo regimental, conforme se percebe do seguinte ... ()

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Doc. 220.9281.2893.3489

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os segui... ()

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Doc. 154.0671.8001.3600

97 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas paga ao empregado. Vale-gás. Benefício de natureza salarial. Habitualidade e gratuidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Ausência de previsão. Base de cálculo da contribuição. Composição.

«1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado «vale-gás», pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no , § 9º.... ()

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Doc. 154.0671.8001.7800

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões dos autos. Contribuição previdenciária. Verba de representação em decorrência de cargo de direção. Incidência. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ. Participação do lucro e resultado. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Manutenção.

«1. Não há a alegada violação do , pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a «verbas de representação» e «participação nos lucros e resultados», diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráte... ()

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Doc. 166.3064.5000.4500

99 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Compensação com quaisquer outros tributos federais. Impossibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas... ()

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Doc. 170.2754.0000.9200

100 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade, adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto , entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio... ()

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