61 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o recurso de agravo.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Célio da Silva Lima, contra decisão interlocutória de fl. 67 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Joaquim do Monte, nos autos da ação ordinária 0000087-67.2014.8.17.1310, que deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para contestação. O agravante alega, em apertada síntese, que este eg. TJPE já concluiu que a Gratificações de Risco de Policiamento Ostensivo possui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)