31 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação civil pública. Validade de contrato administrativo. Contrato de gestão. Competência da Vara de Fazenda Pública do distrito federal.
«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Juízo da 19ª Vara do Trabalho d. Brasília. 2. Os aspectos atinentes à higidez do contrato de gestão combatido nas ações civis públicas não é objeto do conflito de competência. A questão a ser dirimida cinge-se exclusivamente à def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)