Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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conflito positivo

Doc. 141.6010.2000.0400

91 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).

«1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. 2. Diante da evidente conexão entre as ações veiculadas por clubes desportivos vindicando mesma vaga ao certame do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série «C», e tratando-se de hipótese de mera competência territorial, impõe-se a reunião dos processos no foro do juízo onde ocorreu a primeira... ()

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Doc. 141.6010.2000.0500

92 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente parcialmente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).

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Doc. 142.6032.6000.4300

93 - STJ. Conflito positivo de competência. Inexistência. Solicitação pelo juízo federal de remoção de presos provisórios. Informação do juízo estadual de que não há vaga. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

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Doc. 162.4202.3002.2100

94 - TST. Conflito positivo de competência suscitado pela autora/ré de cautelares inominadas. Perda do objeto.

«1 - Constatação de que na cautelar inominada, na qual a suscitante figura como ré, foi proferida sentença, que extinguiu o processo, sem exame de mérito, nos termos do , V, em decorrência da configuração de litispendência. 2 - Nesse cenário, não subsiste mais a decisão proferida em sede de liminar e que, segundo a suscitante, ensejaria a existência do conflito positivo de competência frente à cautelar inominada de que é parte autora. Se assim o é, resulta ... ()

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Doc. 181.1451.2000.2400

95 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre justiça comum e justiça trabalhista. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CF/88, art. 114, I e IX. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20/4/12). Prejudicialidade externa evidenciada. Conflito conhecido.

«1 - No caso dos autos, o conflito positivo de competência proposto pelo Estado do Piauí em razão de três demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tramitava na Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual foi formulado pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º, da CF/88 de 88; a ilegalidade da Lei Municipal 4.837/2015, por ofender a Lei 11.445/20... ()

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Doc. 181.5511.4000.5900

96 - STJ. Conflito de competência. Tutelas de urgências, relacionadas à mesma causa de pedir, promovidas em juízos distintos, vinculados a tribunais de justiça diversos. Reunião dos feitos no juízo prevento. Necessidade. Agravo interno prejudicado.

«1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. 2 - Em se tratando, em tese, de ações conexas, «a reunião das ações propostas em separados far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente», conforme ... ()

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Doc. 190.2090.2000.2500

97 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.

«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública ... ()

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Doc. 190.5190.5006.9500

98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 115, I, do CPP. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. 2 - Na espécie, verifica-se não haver conflito positivo ou negativo entre juízos, sendo inviável o conhecimento do presente incidente, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade. 3 - O , dispõe que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo... ()

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Doc. 192.8920.5009.1700

99 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. 3 - Na espécie, verifica-se não haver conflito positiv... ()

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Doc. 196.4782.5009.0000

100 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência. Início de cumprimento de pena. Desarrazoada oposição reiterada de embargos. Matéria constitucional.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. 2 - Na espécie, verifica-se não haver conflito positivo ou negativo entre juízos, sendo inviável o conhecimento do presente incidente, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade. 3 - O Código de Processo Penal, , dispõe que nenhum ato será declarado nulo se da nulid... ()

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