Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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condicao da acao

Doc. 163.9983.3000.6900

91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se ao caso a orientação firmada pelo Plenário da Corte no AI 743.833/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, onde se reconheceu a au... ()

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Doc. 172.6745.0020.0700

92 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à opção dos Recorridos por não aderirem ao plano previdenciário privado regido pelo Banesprev encerram questão afeta ao mérito, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 180.2523.9001.1100

93 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()

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Doc. 180.2803.0001.4400

94 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.

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Doc. 180.5622.7000.4700

95 - STJ. Processual civil e tributário. Condição da ação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Perícia. Indeferimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os argumentos aduzidos pela recorrente quanto ao , VI, de 1973 não guardam a necessária pertinência com a lide, u... ()

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Doc. 181.5970.3011.2100

96 - TJSP. Seguridade social. Tributário e processual civil. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito. Pretensão fundada em contribuição previdenciária. Legitimação passiva da SPPREV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, I. 2. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de servidores inativos entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/03. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido.

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Doc. 184.3112.3003.0000

97 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Paraná. Fazenda francisco salles. Omissão. Inexistência. Multa por protelação. Segundos embargos. Reiteração de argumentos já afastados. Possibilidade. Domínio. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Condição da ação. CCB/2002, art. 1.245/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tendo sido reiterados, nos segundos embargos, argumentos já afastados desde o julgamento do acórdão recorrido, admissível aplicar-se multa por protelação. 3 - A discussão sobre a titularidade do bem estabelecida en... ()

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Doc. 185.9625.4000.0300

98 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Negativa da autarquia previdenciária como condição da ação: desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Atribuições do relator. Agravo regimental improvido.

«I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II - Quanto ao , na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, «atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; ; , redação da Lei 9.756/1998 - de... ()

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Doc. 190.1063.6022.7800

99 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Funcef.

«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.5451.8002.5200

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Execução. Extinção. Condição da ação. Ausência. Embargos à execução. Perda de objeto. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 284/STF. Honorários. Fixação. Lei vigente ao seu tempo. Não provimento.

«1 - Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do art. 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência doSúmula 284/STF. 3 - A norma aplicável ... ()

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