Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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compromisso arbitral

Doc. 207.8432.9011.6100

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Destaque e anuência expressa para tal finalidade. Reexame do contrato e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões qu... ()

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Doc. 210.7050.2430.9944

92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula compromissória. Nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, d... ()

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Doc. 210.7131.0346.9152

93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não ocorrência de afronta ao , § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da , § 2º. 3 - ... ()

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Doc. 220.3181.1646.3388

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. Destacou, ainda, que os contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo, possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual exig... ()

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Doc. 220.5061.2916.1745

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 2 - «Conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1... ()

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Doc. 220.8261.2448.8561

96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso arbitral. Nulidades. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Pactuação de cláusula compromissória aceita livremente. Vinculação das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao ... ()

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Doc. 220.9290.1960.5870

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - De acordo com a ju... ()

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Doc. 221.1071.0198.4102

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo ante o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais do compromisso arbitral, dessa forma, a alteração ... ()

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Doc. 221.2160.9539.3363

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2720.7543

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de p... ()

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