Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 701 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: competencia prorrogacao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
competencia prorrogacao

Doc. 142.8254.8000.5000

91 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Tendo o Superior Tribunal de Justiça fundamentado sua decisão em normas infraconstitucionais, não há falar em usurpação de competência do STF. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.2600

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou nenhum dos dispositivos legais apontados como violados, nem o dissídio jurisprudencial. Alega, ainda que a partir da Lei 11.445/07, a presente ação perdeu objeto. Reitera a consumação da decadência na espécie, bem como argumentos do especial. Invoca, a seu favor, normas constitucionais. 2. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, adequado e suficien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6004.2800

93 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Possibilidade. Hipóteses de relação de consumo que admitem a prorrogação da competência territorial, admitida, em algumas circunstâncias, a declinação de ofício. Hipótese concreta em que suscitada extemporaneamente a incompetência, implicando na prorrogação. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3000.5800

94 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Faltas disciplinares recentes. Ímpeto subversivo evidenciado. Prorrogação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3000.4500

95 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Risco de retorno ao sistema prisional local, que atravessa período de instabilidade. Prorrogação adequada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7004.7900

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Validade da decisão que, após a primeira intervenção autorizada judicialmente, verifica a necessidade da inclusão de novos terminais. Precedentes. Desvios de recursos públicos federais. Circunstância que atrai a competência da justiça comum federal. Prorrogação que teria sido determinada por prazo superior ao que permite a Lei 9.269/1996. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Agravo desprovido.

«1 - A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 80.518, do RHC Acórdão/STJ e do RHC 4Acórdão/STJ, interpostos por outros investigados nos autos da «Operação Lama Asfáltica», com fundamentos idênticos aos da presente insurgência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que menções a pessoas com prerrogativa de foro não são... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2002.3300

97 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra concessão de liminar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegações de violações do CPC/2015, art. 300 e Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Pretensão de reexame fático probatório. Pretensão de examinar os requisitos ensejadores da impetração de mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Alegação de violações do CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto nos autos. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar contra ato a ser praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e outros. Na liminar, objetiva-se a concessão da medida para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9000.2500

98 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7876.5552

99 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7693.9166

100 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência e inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Renovação. Permanência dos motivos ensejadores. Decisão fundamentada. Possibilidade. Pedido de prorrogação. Tempestividade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que «não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida".(AgRg no CC 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). 2 - Na inteligência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)