Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia justica eleitoral

Doc. 176.7875.9006.3700

21 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.

«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. 2. «As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (, § 10)» (CC 10.903/RJ)... ()

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Doc. 187.8820.6000.6200

22 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato». Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.

«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO», referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois». II - Somente no momento de ofertar as contrarrazões ao agravo regimental, inovando com relação ao seu entendimento anterior, passou a sustentar que «a narrativa fática aponta, em princípio, para eventual prática de crimes, tais como corrupção passiva ( - Código Penal) e falsidade ideológica eleitoral (CE,)». III - O ... ()

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Doc. 210.5050.8389.5521

23 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecend... ()

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Doc. 210.5050.7684.5957

24 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

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Doc. 157.1184.8001.2100

25 - STF. Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. 2. Preliminares de carência de interesse de agir, de legitimidade ativa do Impetrante e de ilegitimidade passiva do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB: rejeição. 3. Resposta do TSE a consulta... ()

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Doc. 211.1101.0701.3532

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2» para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2», a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). 2 - Hipótese em que não há como negar a conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral, pois, ao que parece, a maior parte dos recursos ilegais, arrecadados com as ativi... ()

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Doc. 210.5140.7242.0159

27 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação de competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos dos autos e na narrativa formulada na denúncia. III - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos, conforme decidiu ... ()

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Doc. 103.1674.7502.6000

28 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.

«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do , III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis»: «Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre si... ()

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Doc. 210.7131.0991.5441

29 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de falso testemunho. Conflitantes. Juízo de direito do distrito federal e dos territórios e Juízo Federal. Crime cometido em causa que tramitava na justiça do distrito federal e dos territórios. Distinguishing que impede a aplicação da premissa que importou na edição da Súmula 165 pelo STJ. Ausência de interesse da União. Feito que não pode ser processado e julgado pela justiça comum federal. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário da União, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1) Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho; 4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça, ao editar a Súmula 165 (segundo a qual «[C]ompete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabal... ()

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Doc. 151.8855.8000.1700

30 - STJ. Conflito de competência. Destruição de título eleitoral. Documento utilizado apenas para identificação pessoal, sem conteúdo eleitoral. Desvinculação. Competência da Justiça Federal.

«1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime. 2. Sob o aspecto material, deve a conduta atentar contra a liberdade de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do processo eleitoral e a legitimidade da vontade popular. Ou seja, a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se necessár... ()

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