Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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competencia execucao fiscal

Doc. 201.0893.8002.5000

51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()

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Doc. 207.3804.6001.7000

52 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

53 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 221.1071.0702.9120

54 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, § 6º. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Condição de prestação de serviços à comunidade. Residente em localidade diversa. Especificação da entidade e alterações posteriores. Competência do juízo da execução. Delegação ao juízo deprecado. Inviabilidade. Ato de natureza decisória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O , § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas ... ()

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Doc. 165.2970.4000.3400

55 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º

«1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é p... ()

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Doc. 150.4700.1022.3300

56 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2 - A reunião de processos no juízo da Vara de Execução Fiscal que possui competência especializada para apreciação da execução e dos feitos inerentes a esse rito representa violação à regra de competência funcional, causando, ainda hipertrofia desta vara que ficaria abarr... ()

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Doc. 210.8310.9908.0923

57 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo ... ()

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Doc. 240.3040.1458.6363

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O acórdão recorrido manteve negativa monocrática do pleito de suspensão da execução fiscal e de levantamento do valor outrora depositado sob o fundamento de que, independente da natureza do crédito debatido (tributário ou não), sendo ele público, não se ... ()

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Doc. 192.5155.9000.0900

59 - STF. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, cumulada com pena de multa, pela prática dos crimes descritos na e , «e», a... ()

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Doc. 210.7131.0399.2465

60 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, observa-se que a Corte Gaúcha negou provimento ao Agravo Interno de in... ()

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