Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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certidao positiva de debito com efeitos de certidao

Doc. 190.1601.1009.7500

21 - STJ. Tributário. Recurso especial. Caução de bem imóvel. Oferecimento por meio de ação anulatória de débito fiscal. Executivo fiscal ainda não instaurado. Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso. Inteligência do CTN, art. 151, II. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma. Bases fáticas e jurídicas diversas. Não conhecimento.

«I - Diversas as bases fáticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea «c» do permissivo constitucional. II - Esta Primeira Turma, quando do julgamento do REsp 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segur... ()

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Doc. 193.6910.1000.1000

22 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do ; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o , § 4... ()

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Doc. 145.9664.8000.7100

23 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do , pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do c... ()

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Doc. 193.6910.1000.1900

24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Certidão positiva com efeito de negativa. Débito parcelado e não inscrito na dívida ativa. Precedentes. CTN, art. 206.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento da parte agravante. 2. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND ( c/c o ). 3. Estando regular o parcelamento, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte, não pode ser negado o fornecimento de CND, sob a alegação de que inexiste garantia para a transação firmada. 4. Se o credor não ex... ()

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Doc. 190.1601.1009.7100

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 140.9074.3000.6900

26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de imunidade tributária. Nos termos do CTN, art. 151, é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na oferta de carta de fiança bancária (Súmula 112/STJ), o que não impede, todavia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do CTN, art. 206. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no , não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, ... ()

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Doc. 195.2420.6000.6300

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fiança bancária como garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não restou demonstrada a alegada violação do , II, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Jus... ()

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Doc. 144.9591.0007.8900

28 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Tal questão foi dirimida no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia. 3. O Superior Tribunal entende que «a caução é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente... ()

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Doc. 163.4280.7000.3900

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa ( e ). 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel... ()

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Doc. 211.1711.9001.4000

30 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa ( e ). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, ... ()

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