Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Modulação da fração. Inviável. Quantidade utilizada para exasperar a pena-base. Bis in idem. Agravo improvido.

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição no delito de associação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Redução das penas-base. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Pleito de absolvição pelo delito de porte ilegal de munição pela insignificância. Impossibilidade. Munição aprendida em contexto de atividade de traficância. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não evidenciado. Prisão preventiva. Adequada. Necessidade de garantia da ordem pública devidamente fundamentada em dados concreto extraídos dos autos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de extensão aos corréus. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos concretos. Ilegalidade não constatada. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado prejudicado. Manutenção da condenação concomitante por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, I ( por duas vezes ), e art. 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Penas-bases. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.. A condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico fundou-se em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas, complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, de maneira que não há nulidade, por violação do CPP, art. 155. Os julgadores da origem destacaram, inclusive, que estariam comprovados os requisitos do tipo criminal de associação para o tráfico consistentes na estabilidade e na permanência do vínculo. Assim, inviável a absolvição do agravante, a qual demandaria aprofundado reexame fático probatório.. A pena-base de rafael pelo delito de tráfico de entorpecentes foi exasperada em 1 ano e a pena-base pelo delito de associação para o tráfico foi exasperada em 8 meses em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida. 6,530kg de cocaína (fls. 715 e 776). O que encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo desproporcionalidade no quantum de elevação da reprimenda aplicado.. No que concerne à causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acórdão impugnado indeferiu a benesse, porque comprovada a condenação do agravante pela associação para o tráfico, que com ela é incompatível.. Agravo regimental desprovido.

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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Robusto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da condenação concomitante por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário III. Na hipótese, o tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de associação para o tráfico, ante o teor das mensagens registradas no aparelho celular, revelando o modus operandi do delito, praticado, ao menos, há cerca de dois meses, com divisão e estruturação de tarefas. Desconstituir tal conclusão demandaria profundo exame do acervo probatório, o que é ve dado na estrita via do mandamus. Precedentes. IV. Consoante jurisprudência deste superior tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto na Lei 11.3434/2006, art. 33, § 4º (hc 320.669/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 25/11/2015).

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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Estabilidade e permanência verificadas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.