Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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apropriacao indebita previdenciaria

Doc. 143.1804.3004.5100

31 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constit... ()

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Doc. 143.4954.4006.0200

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Qualidade especial do sujeito ativo. Dispensabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas no e , sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. 2. O delito de apropriação indébita p... ()

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Doc. 210.8150.7778.2684

33 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. II - Competência do STJ, em consonância com tese fixada pela Primeira Seção no julgamento do HC 434.686/DF, da relatoria do eminente Ministro Sérgio Kukina. III - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. ... ()

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Doc. 230.6250.8397.9302

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Recurso especial não conhecido. Retroação da data do trânsito em julgado. Condenação fundamentada. Desnecessidade de dolo específico. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria devidamente fundamentada. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não pode ser analisado, tendo em vista que a defesa apenas apresentou tal tese no presente agravo regimental, configurando, assim, indevida inovação recursal. 3 - Ademais, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, « consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial,... ()

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Doc. 212.2505.3007.8700

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no e embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. 2 - Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos valores das cont... ()

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Doc. 103.1674.7424.6000

36 - STF. Seguridade social. «Habeas corpus». Apropriação indébita previdenciária. Discussão acerca do dolo. Inviabilidade nos limites estreitos do «writ». Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. CPP, art. 647. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... Primeiramente, no que toca à alegação de exigência, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos, e, por conseqüência, de comprovação da real possibilidade financeira de os pacientes recolherem à previdência social o valor das contribuições recolhidas, não tem viabilidade a impetração, dado que esta Turma, recentemente, decidiu, no HC 84.021/SC, Rel. Min. Celso de Mello, que não é... ()

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Doc. 103.1674.7479.0400

37 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.»

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Doc. 195.8772.6000.4100

38 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Apropriação por advogadas de valores devidos a cliente em ação previdenciária. Uso de documento falso na jurisdição estadual investida da jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º). Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e falsidade ideológica. CP, art. 76, II competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de uso de documento falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009). 2 - A apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça Esta... ()

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Doc. 220.8090.6629.5935

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2 - Contudo, o STF firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mer... ()

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Doc. 163.4280.7003.1400

40 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 2. A pendência de discussão judicial sobre o crédito tributário não obsta a persecução criminal quando presentes indícios de autoria e materialidade. 3. Recurso em habeas corpu... ()

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