Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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apropriacao indebita previdenciaria

Doc. 141.9414.4005.2900

51 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Entendimento da Terceira Seção. Ressalva da relatora.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido ao reconhecer que houve a efetiva intimação pessoal do Ministério Público em audiência, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.296.631/RN, da relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do ... ()

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Doc. 144.0035.9005.0500

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico» (EREsp 1.296.631... ()

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Doc. 146.6920.6003.4300

53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação indébita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 3. O agravo regimental não merece prosperar, ... ()

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Doc. 147.0400.1006.0000

54 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persec... ()

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Doc. 150.8305.4002.3400

55 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do S... ()

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Doc. 155.7473.4006.4200

56 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Tese de continuidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2... ()

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Doc. 158.5100.9006.9400

57 - STJ. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no , também são materiais. 2. Por esta razão, os ilícitos em questão não se configuram enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. Precedente. 3.... ()

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Doc. 161.5301.5010.0700

58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultr... ()

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Doc. 162.0774.6016.1300

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.

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Doc. 195.1235.5004.7300

60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo o entendimento consolidado e reiterado do Superior Tribunal de Justiça o delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Te... ()

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