81 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc... ()
82 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisãocivil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733, regra reproduzida no art. 528, § 1º do CPC/2015, ainda que a débito alcance valor elevado por abrange... ()
83 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisãocivil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento proc... ()
84 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisãocivil. Afirmada inexistência do débito alimentar. Matéria que não pode ser examinada no âmbito do writ, que não admite dilação probatória. Precedentes. Não há ilegalidade no Decreto prisional que coincide com a Súmula 309/STJ. Alegada ausência de atualidade da dívida e de risco alimentar. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que na via estreita do habeas corpus, o alegado constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, pois não comporta dilação probatória. Por isso, a prova da ilegalidade da prisãocivil deve ser pré-constituída, o que impossibilita o exame da alegada inexistência do débito ou a ocorrência de dúvida quanto ao valor devido, já que a matéria deve ser examinada com profundidade em ação própria, na qual o exercício do contr... ()
85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Prisãocivil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisãocivil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento process... ()
86 - STJ. Habeas corpus. Prisãocivil. Execução de alimentos.decreto de prisão. Pensão descontada em folha de pagamento. Dívida pretérita acumulada em razão de modificação da fonte pagadora. Pagamento posteriormente regularizado. Atual adimplemento dos alimentos. Peculiaridades do caso. Paciente que possui outros 9 (nove) filhos dependentes.ajuizamento de revisional de alimentos pelo paciente. Antecipação de tutela deferida na origem.redução do valor da pensão. Decreto de prisãocivil que se mostra ilegal. Ordem concedida. Liminar confirmada.
87 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisãocivil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferença entre os alimentos definitivos e os provisórios deve ser buscada nos moldes do CPC/1973, art. 732. 3. O pagamento de quantia referente a mais de 3 (três) meses anteri... ()
88 - STF. Família. Alimentos. Prisãocivil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.
89 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Recalcitrância demonstrada. Civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência. Cumprimento da prisão. Regime domiciliar. Não cabimento.
1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733, regra reproduzida no CPC/2015, art. 528, § 1º, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a ... ()
90 - STJ. Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisãocivil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisãocivil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a prisãocivil só se justifica se «(i) for indispensável à consecução dos alimentos inadim... ()