Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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alimentos assistencia judiciaria

Doc. 144.9591.0014.2800

101 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas processuais (fl. 437), no valor condizente com o valor dado à causa na petição inicial. Entretanto, após impugnação deste valor, a causa passou a valer 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo ... ()

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Doc. 148.1011.1012.1300

102 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina de proteção integral. Implante de estimulador do nervo vago. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de uma criança, carente de recursos financeiros, portadora de Síndrome de Lennox - Gastant, com severo retardo mental, com dezenas de crises diárias de epilepsia, refratárias a todas as drogas antiepiléticas testadas, que pugna pelo fornecimento de implante de estimulador do nervo vago. 2. Verifica-se, ademais, nos documentos, q... ()

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Doc. 148.1011.1015.9000

103 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. Custeio de medicamento necessário a manutenção da saúde de duas crianças, que, em vista da situação de risco social e pessoal, encontram-se abrigadas no Orfanato Raio de Luz, com as guardas provisórias concedidas ao representante da entidade, Sr. Espedito Carvalho de Oliveira, cujo o laudo médico, subscrito pelo psiquiatra Dr. Itagibe Rodrigues Chaves Filho, CRM-PE 4869, indica transtorno psiquiátricos desde o nascimento com «comprometimento da inteligência, das funções cognit... ()

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Doc. 150.3743.4016.0000

104 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial. Inconformismo do exeqüente, parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (representado pela Defensoria Pública). Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º, combinado com a Lei 1060/50. Ausência de profissional da Defensoria Pública habilitado a confeccionar os cálculos aritméticos de que depende a parte hipossuficiente, técnica e financeiramente, para mover a ação executiva. Necessidade de prestação gratuita e integral do benefício da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 156.1833.6000.7000

105 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o , V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. , § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o , §... ()

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Doc. 175.4172.8001.9800

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Embargos à execução. 3,17%. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência de juros moratórios. Inovação recursal em recurso especial. Arts. 354, 394, 876, 1.062 e 1.063 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Quanto aos juros de mora no período anterior ao , com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, observa-se que tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal ... ()

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Doc. 183.3293.8000.1900

107 - TJSP. Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

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Doc. 210.8080.4476.7189

108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação judicial c.c. Regulamentação de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de concessão. Súmula 7/STJ. Ausência de recolhimento do preparo à época da interposição do recurso. Deserção. Prazo para retificação. Inaplicabilidade. Recurso sob a égide do CPC/73. Agravo interno não provido.

1 - A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando, entretanto, outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. Nestes casos, o benefício deve ser requerido na petição inicial de cada ação, nos termos do , caput. Precedente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca de ausência de concessão de gratuidade processual no presente caso decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da prete... ()

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Doc. 220.8171.1297.5248

109 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alimentos compensatórios. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 293.3699.5572.4050

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. PESSOA NATURAL. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, o direito à assistência judiciária gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, nos moldes da Súmula 463/TST, I. Considerando que o benefício pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, visto que não há demonstração nos autos de que a declaração apresentada nas razões de Agravo Interno não é verdadeira . Pedido deferido. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA DE SALÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do devedor e restabelecer a sentença que determinou a penhora de 15% do salário líquido da executada. O art. 833, IV c/c o § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nessa senda, havendo previsão legal, é de se reconhecer a legalidade do ato judicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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