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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: 13 salario

Doc. 146.0924.0000.3200

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2.Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da ap... ()

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Doc. 150.4700.1024.7500

72 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, em razão do seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o recorrente afirma já ter efetuado o pagamento parcelado dos vencimentos referidos na peça inicial, fato este, extintivo do direito do autor-recorrido. Argumenta ainda que os honorários advocatícios merecem re... ()

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Doc. 150.1382.8002.0600

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria concedida em 03/09/1993, antes da vigência da Lei 8.870/1994. Revisão. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º, na redação anterior à Lei 8.870/1994. Precedentes do STJ.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «O Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para... ()

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Doc. 150.4705.2023.9800

74 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. Ocorre que, dos termos extraídos da audiência de conciliação colacionado às fls. 11/12, a própria parte autora reconheceu que recebeu o 13º salário de 2012, através do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município junto ao Ministério Público, restando o Município inadim... ()

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Doc. 150.4700.1006.0300

75 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

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Doc. 150.4700.1006.1600

76 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

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Doc. 150.4700.1006.2500

77 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Referido limite foi disciplinado pela Lei 11.738/08, que dispõe, em seu artigo 2º, que os entes públicos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional quando a carga horária do profissional for de 40 horas. 3. A... ()

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Doc. 161.6884.9005.3700

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado especial. Averbação de tempo rural. Observância da Súmula 272/STJ. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária. Recurso especial conhecido e não provido. Súmula 272/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 30, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. CF/88, art. 195, § 8º. Decreto 3.048/1999, art. 200, § 2º.

«1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 11, V, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. 2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a... ()

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Doc. 162.4202.3002.4700

79 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor... ()

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Doc. 166.1320.9009.6300

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Exercício simultâneo de atividades. Segurado empregado e trabalhador autônomo. Opção do segurado por ingressar na classe 1 da escala de salário-base. Necessidade de observância dos interstícios legais. A alteração dessa conclusão demanda a análise da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o Decreto 89.312/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), vigente no momento em que o segurado passou a recolher pela escala de salário-base, o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo correspondia a uma escala de salário-base, ordenada progressivamente por classes. Além disso, segundo o Decreto 83.081/1979, art. 45, era possível o exercício de atividade simultânea de empregado e trabalhador autônomo, devendo o segurado contribuir por ambas até... ()

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