Lei nº 13.105/2015 art. 1014

+ de 26 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 230.5010.8764.0710

1 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando ser o autor reconhecido como credor do réu importância decorrente do inadimplemento de contrato. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, obrigando a ré a pagar a quantia sub judice, face ao reconhecimento da sua transferibilidade. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2893.1213

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, contra decisão singular que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, rejeitou a impugnação e julgou procedente a pretensão executiva. III - O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7238.7199

3 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. 2 - Nos termos do recurso especial, a alegada of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4168.9783

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 1.014. Ausência de inovação recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao 3 - No que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9988.4770

5 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a isenção de IPTU sobre estabelecimentos comerciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao pedido. II - Afasto a alegação de ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. III - Quanto aos cita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2507.3170

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Pertinência temática. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O dispositivo legal invocado pela parte recorrente, qual seja, o , que permite a apresentação, na apelação, apenas de questões de fato, não guarda pertinência temática com a conclusão adotada pelo Tribunal a quo. Destarte, incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão proferido nos embargos de declaração, razão pela qual incidente o óbice da Súmula 283/STF, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1578.0595

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Demora injustificada do pagamento da indenização. Falha na prestação de serviço. Exercício regular de seu direito não reconhecido. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação ao tido como violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2553.6310

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. gratificação de produtividade. Extinção. Incorporação ao vencimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. Violação do , a despeito da oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1781.2179

9 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1288.4519

10 - STJ. Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão mono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)