Lei nº 13.105/2015 art. 935

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Doc. 230.3150.9744.6836

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 935. Falta de prequestionamento. Ausência de recolhimento do preparo da apelação. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Intimação realizada. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9209.4951

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Obra construída em desacordo com o projeto aprovado pela municipalidade e sem observar o recuo mínimo previsto na legislação. Autos de infração lavrados pela municipalidade. Prova pericial que destaca a irregularidade da obra. Regularização pleiteada em «ação declaratória mandamental». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória mandamental objetivando tutela jurisdicional da pretensão de regularização de edificação realizada em sua propriedade. Na primeira instância, constatada a conexão, as ações foram ambas julgadas conjuntamente, com a deliberação de improcedência da ação declaratória mandamental do particular e de procedência da demolitória. O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de... ()

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Doc. 221.1251.0423.6773

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 935, III.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A parte nada disse acerca da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF sobre o dissídio pretoriano levantadas na inadmissibilidade (fls. 1.027-1.028, e/STJ), cuja omissão foi reiterada no presente Agravo. 3 - Conforme o , III e entendimento jurisprudencial consagrado na aludida súmula, é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agra... ()

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Doc. 220.9301.1997.9749

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência do óbice da Súmula 284/STF. Expedientes reduzido. Inobservância do CPC/2015, art. 224, § 1º, e CPC/2015, art. 935.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não incide ao caso o disposto na Súmula 284/STF. A parte ora agravante no Recurso Especial interposto defendeu a existência de violação do , caput, e , § 1º, porque no julgamento da Apelação o Tribunal de origem desrespeitou o prazo de cinco dias entre a publicação da pauta e o julgamento. Alé... ()

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Doc. 220.9301.1860.8240

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 935, III.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A parte apenas atacou a falta de prequestionamento, mas nada disse acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, nem quanto à aplicação dela e da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF em relação ao dissídio pretoriano, reiterando, portanto, a impossibilidade de não conhecimento antes realçada na decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 3 - Conforme o , III e entendimento jurisprudencial consagrado na aludida súmula, ... ()

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Doc. 220.9260.6830.4188

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «2. Em relação à alegada nulidade do acórdão por ausência de intimação de inclusão do processo em pauta, o Tribunal de origem consignou: Inicialmente, ressalto que inexiste nulidade a era nada no presente auto, na medida em que a sessão que deveria ter ido realizada no dia 09/07/2019, foi adiada, consoante e verifica da certidão de folhas 342, para dia 16/07/2019, no termo do 3 - A instância de origem decidiu a questão com ... ()

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Doc. 220.6231.1515.6375

7 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 935, III.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A parte não atacou nenhum dos óbices impostos na inadmissibilidade. Na verdade, o Agravo em Recurso Especial é essencialmente cópia do Apelo Nobre, até mesmo sem nenhuma alteração dos pedidos e da fundamentação, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Conforme o , III e entendimento jurisprudencial consagrado na aludida súmula, é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do... ()

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Doc. 220.5131.2306.3713

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935, CPC/2015, art. 936 e CPC/2015, art. 937, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9840.8919

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.

1 - No que concerne ao , , , , e e e , apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - No que tange à alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não indicou quais seriam os dispos... ()

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Doc. 210.5310.9288.8549

10 - STJ. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigaç... ()

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