Lei nº 13.105/2015 art. 916

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do CPC, art. 916 veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, «no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (CPC/2015, art. 916)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de parcelamento do débito exequendo. Impossibilidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

3 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.

4 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.

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6 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Parcelamento. CPC/2015, art. 916. Correção monetária.

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7 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços de atendimento ambulatorial e diagnósticos. Ação monitória. Procedência. Pretensão ao parcelamento do débito, de acordo com CPC/2015, art. 916. Admissibilidade. CPC/2015, art. 701, § 5º. Preenchidos os requisitos formais, é certo que o parcelamento é uma faculdade ao executado. Recurso da ré provido em parte.

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8 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parcelamento do débito. Descabimento. Expressa vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Executada que realizou depósitos sucessivos por sua conta e risco. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o restante, na forma do CPC/2015, art. 523, § 2º. Precedentes desta Corte. Prosseguimento das pesquisas de praxe, autorizando o bloqueio de quantia e a restrição de veículos, ignorando o expressivo valor já depositado nos autos, em evidente excesso de execução Impossibilidade Apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente para regular prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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9 - TJRJ. Litigância da má-fé suscitada em contrarrazões, por ter a agravante formulado pedido contrário ao disposto no CPC/2015, art. 916, § 7º. Pleito que não merece acolhimento. CPC/2015, art. 79, e ss.