Lei nº 13.105/2015 art. 907

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Doc. 230.5010.8601.4944

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP contra decisão que, em ação de indenização julgada procedente e em fase de ... ()

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Doc. 201.5974.9004.2600

2 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. 2 - Ainda que considerado o valor desatualizado do débito, a constrição de um único bem não revela excesso de penhora, porquanto eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito,... ()

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Doc. 175.8205.1000.2000

3 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 201.5974.9004.2700

4 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Arrematação. Levantamento do saldo pelos devedores. Posterior pedido de aproveitamento do saldo em outra execução, envolvendo as mesmas partes. Transcurso de tempo. Possibilidade de inexistência do numerário. Existência de outros meios para satisfação do crédito. CPC/2015, art. 907.

«I - No caso dos autos, em que pese a notícia de que existe uma outra Execução, envolvendo as mesmas partes, verificando-se que o levantamento do saldo da arrematação já havia sido deferido, nos moldes do , assim como que, dado o transcurso de tempo, eventual determinação judicial de restituição do numerário poderá se tornar infrutífera, tendo em vista a possibilidade de que o mesmo já tenha sido usado pelos devedores, faz-se prudente reformar a decisão agravada... ()

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Doc. 201.5974.9004.2500

5 - TRT24. Excesso de penhora. Não Configuração. CPC/2015, art. 907. CPC/1973, art. 710. CPC/2015, art. 899. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

«Embora em regular estado de conservação, os bens penhorados são objetos de baixa liquidez e nem sempre são facilmente vendidos em hasta pública. Nesse caso, para que a venda judicial tenha êxito, a penhora deve ter uma abrangência maior para a satisfação integral do crédito. Pode ocorrer que, no curso da arrematação, o preço alcançado na venda de alguns dos bens penhorados seja suficiente para o pagamento do credor, e caso isso aconteça, o juiz mandará sustar a venda judicial (... ()

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Doc. 196.9291.6000.6400

6 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente (), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (), bem como deve... ()

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Doc. 201.4573.4007.2000

7 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão de instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1 - Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente (), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (), bem como de... ()

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