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Lei nº 13.105/2015 art. 905

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Doc. 210.9220.9932.3429

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança referente a ISS, pelo qual a parte recorrente, em prol da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 905), pretende levantar valor depositado em juízo. II - No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada, porquanto mesmo extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, o valor depositado em juízo pelo contribuinte deve ser levantado pelo credor tributário e não pelo d... ()

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Doc. 195.8520.6004.5300

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Cálculos. Impugnação. Juros de mora. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de sentença que assegurou a revisão dos valores de aposentadoria concedida à parte recorrente, com o objetivo de que sejam realizadas novas contas de liquidação com a inclusão de juros moratórios e correção monetária. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 905, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instân... ()

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Doc. 201.6263.7002.9000

3 - TJDF. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Liberação da penhora em favor do exequente. CPC/2015, art. 905. Expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 905 que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a l... ()

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