Lei nº 13.105/2015 art. 857

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Doc. 230.3050.5795.3358

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do , XII, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 - O CPC/2015 autoriza... ()

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Doc. 211.0050.9319.8371

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. 2 - No que se refere à alegada violação ao , o Tribunal de origem pressupõe a ausência de penhora no rosto dos... ()

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Doc. 210.7010.9649.3429

3 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. 2 - As questões referentes ao e , § 3º, não foram objeto d... ()

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Doc. 210.7131.1268.5900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade para prosseguir na execução. Transferência de guarda. Sub-rogação. CPC/2015, art. 857, § 2º. Possibilidade. Precedente.

3 - AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a guarda do menor, ... ()

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Doc. 201.5974.9005.1200

5 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi determinada a exclusão da agravante do polo ativo da demanda. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Desacerto da r. Decisão. Sub-rogação. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação do exequente da ação que deu origem à penhora sobre os direitos do executado. Terceiro que adquire, de tal forma, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que formalizada a constrição, observados os limites de seu crédito. Inteligência do CPC/2015, art. 857, caput. Possibilidade de prática de atos necessários à satisfação do crédito. Recurso provido.

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