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Lei nº 13.105/2015 art. 809

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Doc. 240.1080.1282.9804

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base na Súmulas 7/STJ. 2 - Nas razões do presente agravo interno, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão recursal, reprisando todos os fundamentos expostos no apelo nobre acerca da violação do CPC/2015, art. 809, I. 3 - O Tribunal local, quanto ao ponto, manifestou-se expressamente que a alteração do julgado demandaria a necessidade de aprofundada análise de matér... ()

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Doc. 658.5900.8958.4839

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1250.9356.4684

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Obrigação de dar. Conversão em execução de pagar. Possibilidade. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 809, § 1º. Impugnação. Súmula 283/STF. Ausência. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adota entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segunda instância atrai a Súmula 283/STF. 3 - «Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.» (AgInt no REs... ()

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Doc. 180.3503.3003.0900

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()

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Doc. 198.6092.6001.5900

5 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração. Segundo recurso. Discussão sobre aplicação de lei processual no tempo. Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução de entrega de coisa certa. Apuração de perdas e danos. Desnecessidade de abertura de demanda cognitiva específica. CPC/1973, art. 627, § 2º. CPC/2015, art. 809.

«1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, em face de sua natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, que com este forma decisão de última instância, salvo se houver reiteração posterior. 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 627, § 2º(com redação alterada pela Lei 10.444/2002) , não há falar em abertura de nova demanda cognitiva unicamente para o fim de discutir e apurar eventuais perdas e danos advindos da execução... ()

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