Lei nº 13.105/2015 art. 712

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Doc. 198.5541.4002.1200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (). 2 - Identificado o dissenso doutrinário em torno da aplicação da natureza da decisão que julga a restauração de autos (sentença ou decisão interlo... ()

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Doc. 200.2815.0004.6500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não at... ()

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Doc. 200.6613.7001.4900

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não-tributária. Multas e demais sanções. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 712, e ss.

«I - Trata-se na origem de ação de restauração de autos, que objetiva, a restauração dos autos de Execução Fiscal 123457/93, bem como dos autos de embargos à execução 32230/95. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar restaurados os autos com as peças exibidas, condenando-se a ora recorrente. No Tribunal, a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação de oficiar a OAB-Paraná, para instaurar o procedimento administrativo disciplinar. ... ()

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Doc. 193.8082.8008.3300

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativação de prestação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Corte estadual consignou estarem presentes os elementos necessários à propositura da restauração dos autos, afastando a tese de inépcia da inicial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.8082.8003.3000

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Restauração de autos. Inércia da exequente. Intimação pessoal da fazenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «Entretanto, devidamente, intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo, nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, pois título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito» (fl. 85, e/STJ). 2 - Já nas razões do Recurso Esp... ()

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Doc. 188.0831.8000.1900

6 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. 2 - O propósito recursal é dizer se o Tribunal de origem pode, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para o requerimento de restauração de autos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar ... ()

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Doc. 201.4332.0010.5100

7 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.

«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no e , sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. Diante dos documentos expostos nos autos, inclusive, com a juntada da sentença de procedência e de comprovantes de pagamentos realizados pela parte ora apelante, torna-se adequada a procedência d... ()

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Doc. 184.5220.2000.8100

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Parte que apresenta contestação se defendendo do pedido do autor. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - É inoportuna, tornando o recurso especial incompreensível, a apresentação de contestação contra o pedido do autor pela parte citada para contribuir, trazendo documentos que tenha em seus arquivos, na ação de restauração de autos, o que atrai, na hipótese, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - O sistema processual brasileiro ... ()

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Doc. 201.8585.1005.4700

9 - TJDF. Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.

«1 - A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto no a , com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. 2 - O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se obter, em tese, o direito subjetivo. O desaparecimento dos autos que se encontravam em fase de cumprimento de sentença revela o legítimo interesse... ()

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Doc. 183.2015.7002.8400

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extravio. Inércia da exequente em promover a restauração de autos. Extinção. Possibilidade. Norma interna de tribunal em desconformidade com o CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Publica, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se ... ()

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