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Lei nº 13.105/2015 art. 695

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Doc. 204.3532.3005.9200

1 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Prazo exíguo entre o ato citatório e a audiência. Razoabilidade. Não verificação. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Aplicação supletiva. Cerceamento de defesa. Revelia não configurada. Nulidade. Reconhecimento. Sentença cassada. Lei 5.478/1968. CPC/2015, art. 695, § 2º.

«1 - Conquanto a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) consigne expressamente a necessidade de um prazo razoável para que o réu se cientifique sobre a audiência objeto da intimação e sobre os termos dispostos na ação proposta contra si, inexiste nela qualquer delimitação acerca deste termo, competindo, assim, ao julgador a análise casuística para devida aplicação da norma. 2 - Fato é que o CPC/2015, art. 693, parágrafo único, determinou a aplicação supletiva deste regramento, r... ()

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Doc. 204.4533.2005.0000

2 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeita a justificativa apresentada em ação de execução de alimentos. Inconformismo. Acolhimento. Citação da alimentante em ação de divórcio, na forma do CPC/2015, art. 695. Comparecimento desacompanhada de advogado. Formalização de acordo sem a designação de defensor público. Verossimilhança da tese de nulidade do título executivo judicial. Existência, outrossim, de instrumento de quitação dos alimentos exequendos pendente de realização de perícia grafotécnica. Plausibilidade na suspensão dos efeitos da decisão agravada. Agravo provido.

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Doc. 204.4533.2005.0200

3 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. 2 - Descabe decretar a revelia do demandado, com fundamento na Lei 5.478/1968, art. 7º, quando ele, devidamente citado para comparecer à audiência... ()

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Doc. 198.6092.6001.1800

4 - TJRS. Família. Apelação cível. Divórcio. Alimentos e guarda aos filhos menores. Julgamento antecipado. Não realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa. Nulidade. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 697.

«1 - Caso em que a renda comprovada do apelante autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2 - A especialidade das ações de Direito de Família torna obrigatória a audiência de mediação e conciliação, segundo previsto no CPC/2015, art. 694 e CPC/2015, art. 695. Caso em que o prazo para contestação passa a correr somente a partir de frustrada a conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 697, combinado com o CPC/2015, art. 335. 3 - No caso, para além de no próprio mandado... ()

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Doc. 201.4332.0010.4900

5 - TJDF. Família. Processo civil. Civil. CPC/2015, art. 695, § 2º. Audiência. Nulidade não verificada. Alteração dos alimentos. Redução das possibilidades do alimentante.

«A citação para a audiência de conciliação deve ser realizada com antecedência mínima de 15 dias, conforme CPC/2015, art. 695, § 2º, não havendo que falar em nulidade por ofensa ao mencionado artigo se houve a realização do ato em outra oportunidade. A alteração liminar dos alimentos em ação revisional deve ser realizada excepcionalmente, apenas quando verificada a existência dos requisitos legais. Comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, a obrigação deve s... ()

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Doc. 204.4533.2005.0400

6 - TJRS. Família. Citação. Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo violado. Liminar concedida. Prejuízo. Ausência de citação. CPC/2015, art. 695, § 2º. Recurso provido.

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