Lei nº 13.105/2015 art. 657

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

2 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

4 - TJDF. Apelação cível. Ação anulatória. Partilha amigável. Preterição. Justiça gratuita. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Incapacidade anterior. Preliminar afastada. Prazo decadencial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657.

5 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

6 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

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7 - TJSP. Inventário. Partilha. Alegação de defeito processual. Pretensão de anulação da partilha. Não acolhimento. Decadência configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 2027, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 657, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Ação rescisória. Sentença homologatória de partilha em arrolamento (inventário). Alegação de vício. Sentença meramente homologatória, que se equipara ao ato jurídico. Ato de disposição de direito. Herdeiros que não integraram o processo. Não cabimento de ação rescisória. A via adequada é a ação anulatória. CPC/2015, art. 966, § 4º, CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 658. Petição inicial indeferida.

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9 - STJ. Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.