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Lei nº 13.105/2015 art. 613

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Doc. 202.4594.9000.7200

1 - TJCE. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. 2 - Observa-se nos autos que a petição inicial foi emendada, como pedido pelo Juízo a quo, requerendo a admissão do filho do de cujus como administrador provi... ()

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Doc. 201.7354.3000.3200

2 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.

«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. CABIMENTO DA EXCEÇÃO. No âmbito das execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção de pré-executividade veiculando discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete da Súmula 393/STJ. Na hipótese, a discussão é eminentemente de direito, prescindin... ()

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Doc. 184.9334.6000.2200

3 - TRF4. Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.

«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civ... ()

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Doc. 180.6164.2000.2800

4 - TJSP. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação ordinária declaratória cumulada com constituição de obrigação de fazer, objetivando o pagamento de benefício de previdência privada deixada pelo de cujus. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões, onde tramita a ação de Inventário. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial. Hipótese que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Questão que enseja dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 613, do Novo Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado.

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Doc. 202.4594.9000.7100

5 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.

«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. II - Se o tribunal de origem, por entender suficientemente instruído o feito, concluiu pela possibilidade de julgamento da causa, sem a produção de outras provas, não há cerceamento de defesa. Além disso, rever os fundamentos que levaram ao indeferimento demanda reapreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da S... ()

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