1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Execução finalizada. Compensação de créditos. Ofensa ao CPC/2015, art. 575, II e CPC/2015, art. 475-P. Falta de prequestionamento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que os dispositivos que fundamentaram o Apelo Nobre foram suscitados nos autos somente quando de sua interposição, não tendo sido apontada a omissão em Embargos de Declaração. 3 - Assim, não hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)