1 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Antecipação da tutela. Contrato de compra e venda anterior à partilha de bens em inventário. Ausência de anuência dos herdeiros. Probabilidade do direito possessório demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 563.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 563, «Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. 3. Demonstrada a justificativa para reintegração da posse esbulhada, deve ser mantida a medida liminar concedida. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)