Lei nº 13.105/2015 art. 555

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Doc. 240.1080.1173.2389

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 555 e CPC/2015 art. 556. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Litispendência e ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessári... ()

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Doc. 230.3280.2555.9415

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reintegração de posse. Duplicação da rodovia BR 101. Conversão da ação em indenizatória por desapropriação indireta. Deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa ao , § 1º, IV, e , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O aresto vergastado decidiu que, estando caracterizado o apossamento administrativo. é possível converter Ação de Reintegração de Posse em Indenizatória por Desapropriação Indireta, sem que... ()

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Doc. 201.5974.9004.7700

3 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se constatado que, embora se trate de demanda envolvendo matérias de fato e de direito, os autos se encontram devidamente instruídos, ... ()

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Doc. 201.5974.9004.7600

4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.

«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recur... ()

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Doc. 201.5974.9004.7900

5 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no e II - Contudo, tendo em vista o princípio da fungibilidade, é possível que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e diante da irreversibilida... ()

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