Lei nº 13.105/2015 art. 419

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Doc. 230.2240.4370.0532

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e pr... ()

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Doc. 194.8920.1009.0500

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime da Lei 10.833/2003. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação do , I, e , atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou a Corte local: «as impetrantes não demonstraram que estão incluídas dentre as pessoas jurídicas que ficaram submetidas a legislação anterior à vigência da Lei 10.833/2003 - regime do lucro presumido» (fls. 354-355, e/STJ)... ()

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Doc. 200.9270.3000.6500

3 - TRF4. Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

... ()

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Doc. 200.9270.3000.6300

4 - TJRS. Obrigações. Ressarcimento. Dano material. Ympactus comercial. Telexfree. Promessa enganosa de ganhos rápidos e de baixo investimento. Suspeita de prática de pirâmide financeira. Rescisão do pacto e devolução de valores ao autor. Ausência de documentação dos pagamentos realizados pelo autor, a título de investimento, que pode ser suprida pelos relatórios apresentados pela própria demandada. Sentença que deve ser modificada apenas quanto ao montante a ser devolvido pela ré ante a necessidade de amortização do montante já recebido pelo autor, conforme relatórios juntados e que não foram especificamente impugnados pela parte contrária. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 419.

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Doc. 200.9270.3000.6400

5 - TJSP. Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. RESULTADO: agravo de instrumento provido.»

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