Lei nº 13.105/2015 art. 373

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Doc. 240.5080.2336.8235

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação temporária. Alegação de preterição. Auência de fumus boni iuris.

1 - Conforme anotado pela eminente Ministra Presidente do STJ, «mesmo se ultrapassado o conhecimento do agravo, observa-se que o recurso especial esbarraria, ao menos, nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme antevisto pela decisão que inadmitiu o recurso especial» (fl. 2.274, e/STJ). 2 - De fato, no Recurso Especial (fls. 1.866-1.882, e/STJ), alega-se violação aos arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC, que tratam da distribuição do ônus da prova. Contudo, ao menos em... ()

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Doc. 240.5080.2173.4166

2 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Prestação de serviços médicos. Responsab ilidade pessoal. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do , § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada» (AgInt no REsp. 1.854.652... ()

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Doc. 240.5080.2936.1282

3 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o , I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, após detida análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu (fls. 577-579, e/STJ): «Em 02/09/2016. o Sr. José Eduardo Marques de Araújo apresentou à Gerência de P... ()

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Doc. 240.5080.2167.6755

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Ausência de comprovação de fato impeditivio, modificativo ou extintivo do direito alegado. CPC/2015, art. 373, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois completa a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Quanto à alegada violação do , II, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revol... ()

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Doc. 240.5080.2143.6523

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, co... ()

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Doc. 240.5080.2650.7304

6 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()

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Doc. 240.5080.2183.8588

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prestação de serviço. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto não comprovada a falha na prestação do serviço pela parte agravada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2149.9218

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há como aferir eventual ofensa ao CPC/73, art. 333 () sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitu... ()

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Doc. 240.4271.2391.1945

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A alegação de afronta aos e CPC art. 1013 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento dos arts. 330, § 1º, 375 e 485 do CPC/2015 e arts. 1.196, 1.200, 1.204, 1.205, 1.210, 1.211, 1.228, § 4º, do Código Civil, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido ... ()

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Doc. 240.4161.1179.7536

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incognoscível o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia quando, pelo o substrato fático probatório delineado pelo Tribunal, infere-se que inocuidade da medida pleiteada já que não teria o poder de «originar fato» impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, nos termos do CPC/... ()

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