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Lei nº 13.105/2015 art. 221

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Doc. 231.0060.7124.7285

1 - STJ. Advogado. Advocacia. Doença. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação das partes agravantes. No caso dos autos, não obstante a incapacidade de um dos procuradores, não ficou comprovada a impossibilidade de atuação do outro causídico regularmente constituído. CPC/2015, art. 221. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.017, § 3º.

1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (hermenêutica). 2. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a doença do advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissã... ()

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Doc. 230.3280.2895.0601

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19. Cômputo conforme resoluções CNJ. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020, foram suspensos: (i) para os processos físicos, no perío... ()

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Doc. 210.5140.7479.0343

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia Covid-19 - cômputo conforme resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e stj/gp 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 2 - Outrossim, consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, da Presidência desta Corte, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já inic... ()

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Doc. 210.5140.7590.4228

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/gp 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de de 20/04/2020). 2 - Outrossim, consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, da Presidência desta Corte, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já i... ()

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Doc. 210.5120.8570.9952

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelamento da dívida. Acordo extrajudicial. Pagamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inadmissibilidade da execução de eventual saldo remanescente. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nas premissas fático probatórias dos autos e no exame das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos aclaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que tange à suposta violação do CPC/2015, art. 221; CCB/2002, CCB, art. 361; D... ()

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Doc. 210.5120.8172.0124

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19 - cômputo conforme Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/GP 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). 2 - Outrossim, consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, da Presidência desta Corte, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no... ()

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Doc. 210.5120.8320.8502

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19 - cômputo conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020 e STJ/GP 10/2020. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). 2 - Outrossim, consoante o art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, da Presidência desta Corte, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no... ()

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Doc. 210.8061.0559.8940

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regularização tardia da representação processual. Impossibilidade. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo não provido.

1 - A petição de regularização do preparo foi apresentada pela recorrente em 11/5/2020, quando já exaurido o prazo de 5 (cinco) dias fixado pela Presidência no despacho publicado no DJe de 30/3/2020. 2 - Nos termos das Resoluções STJ 5/2020 e 9/2020, os prazos processuais foram suspensos em 19/03/2020 e voltaram a fluir em 4/05/2020. 3 - Conforme disposto na Resolução STJ 10/2020, «a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados... ()

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Doc. 207.3804.6001.1800

9 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - A Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, em seu art. 1º, dispõe: «Art. 1º A partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação conforme o CPC/2015, art. 221». 2 - O aresto contra o qual se insurge o ora embargante foi publicado em 7/5/2020 (fl. 180, e/STJ). 3 - Conforme certidão de fl. 8, expediente ... ()

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Doc. 211.3354.3003.2100

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, coma Medida de prevenção de contágio pela Covid-19, ... ()

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