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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Infringência ao CPC/2015, art. 183. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Município de Joanópolis, sob o argumento de parcelamento ilegal do solo. III - O CPC/2015, art. 183, não possui comando normativo suficiente para desconstituir o entendimento do acórdão regional, que decidiu que, «em situações de atos judiciais publicados em Diários Eletrônicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reputou intempestiva a Apelação interposta pela Procuradora municipal sob a consideração de que é válida a intimação feita mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico e que os representantes das Fazendas Públicas, ressalvadas as exceç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não a qualquer modalidade de prazo. Logo não se aplica aos prazos fixados aleatori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. 2 - O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 18/3/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 5/8/2020. Além disso, o agravante não comprovou a ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. In tempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Município... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Na presente hipótese, fora do prazo de 30 dias úteis, pois o recorrente é Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 183. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Petição que não impugna especificamente o fundamento da decisão. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada não conheceu da insurgência em razão da intempestividade do recurso especial, que foi interposto após o transcurso do prazo de 30 dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Contudo, em seu agravo interno, a parte não buscou impugnar referido fundamento, limitando-se a aduzir a tempestividade do seu agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o apelo nobre no Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)