STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Infringência ao CPC/2015, art. 183. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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