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Lei nº 13.105/2015 art. 97

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Doc. 221.2020.9704.4347

1 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente e do abono anual, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além dos acréscimos legais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem fundamentou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No laudo pericial (Evento 5 - RÉPLICA8) constata-se cl... ()

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Doc. 221.0270.9816.3194

2 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Agravo interno. Valor. Destinação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que destinado o valor da multa aplicada com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 4º ao Fundo de Aparelhamento do Poder J... ()

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Doc. 210.4060.4378.3162

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Indeferida a gratuidade de justiça requerida e não cumprida a determinação de recolhimento do preparo no prazo fixado na legislação processual, CPC/2015, art. 97, § 7º, de rigor a incidência da Súmula 187/STJ. 3 - O agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não deve ser conhecido. 4 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 205.8175.5000.1900

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Destinação. Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Destinação do valor. Fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. CPC/2015, art. 97. Destinação indevida. Valor que deverá ser direcionado à parte contrária. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 96.

«1 - Cinge-se a controvérsia à destinação do valor da multa aplicada com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Enquanto o recorrente defende que a quantia seria devida a ele, o órgão colegiado entendeu que o montante da sanção processual seria destinada ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário, por força do CPC/2015, art. 97. 2 - A regra insculpida no CPC/2015, art. 97, segundo a qual os valores das sanções devidas à União ou aos Estados poderão ser revertidos aos fundo... ()

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Doc. 167.6944.8001.1100

5 - TJSP. Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido.

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