DOC. 210.4060.4378.3162

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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