Lei nº 13.105/2015 art. 71

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Doc. 204.4533.2004.9600

1 - TJES. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Menor. Renúncia homologada. Recurso desprovido. Conciliadores e mediadores. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 165.

«1 - A demanda em apreço fora ajuizada por absolutamente incapaz devidamente representado por sua mãe (). O Ministério Público atuou como custus legis, tendo acompanhado todos os atos processuais até agora realizados. 2 - Ao contrário do parquet, não se vislumbrou traço de indisponibilidade sobre a verba pleiteada, haja vista não se identificar tal conceito ao de incapacidade, pois o poder de dispor e os requisitos para o exercício deste poder encerram distinção.... ()

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Doc. 201.5974.9004.4700

2 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

«No que se refere à aplicação da exceção prevista no , alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no A partir da prestação do compromisso, o tutor ou curador assumirá a administração dos bens do tutelado ou do interditado e, no caso sub judice, o termo de compromisso fora assinado em 12/12/2011 e o trânsito em julgado da decisão que... ()

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Doc. 196.8811.9000.1200

3 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O (correspondente ao ), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. II. A verificação da legitimidade ativa ad causam da parte pode ocorrer, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando, deste modo, aos efeitos da preclusão. III. In casu, verificou-se que a parte Autora possui legitimidade para postular dano mora... ()

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Doc. 184.2663.7001.5400

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. RISTJ, CPC/2015, art. 71, § 4º. 2. Vícios, art. 1.022 não verificados. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a q... ()

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Doc. 196.8811.9000.1100

5 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pel... ()

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