Lei nº 10.406/2002 art. 450

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Doc. 193.1783.4002.8800

1 - STJ. Administrativo. Evicção. Terra indígena. Recurso do estado. CCB/2002, art. 450. Valor ao tempo do desapossamento. Ausência de impugnação em momento oportuno. Conformidade do estado. Inovação no recurso especial. Descabimento. Súmula 282/STF. Recurso dos autores. Indenização por dano moral afastada. Restabelecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particulares contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrente do fato de que suas propriedades teriam sido consideradas como pertencentes à população indígena. II - O acórdão recorrido afastou a condenação por danos morais e majorou a verba honorária, mantendo o decisum no tocante à indenização por danos materiais. Recurso especial do Estado de Mato... ()

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Doc. 193.7134.1009.1600

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A propósito da alegação de afronta ao , caput e parágrafo único, , e , todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. 2 - A inversão do jul... ()

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Doc. 183.8754.9000.0100

3 - STJ. Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (). Sobre a garantia de evicção, afirma a doutrina que ela representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (, e ss.), tendo em vista o não cumprimento do dever de lhe transmitir o direito sem vícios não consentidos (Leite, Clarisse Fr... ()

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Doc. 165.7020.1000.6700

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou devidamente a ausência de violação do , de 1973 e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que se ref... ()

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Doc. 103.1674.7529.3500

5 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-... ()

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