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Lei nº 10.406/2002 art. 35

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Doc. 212.2643.3002.7700

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa". 2 - Os Embargos de Declaração ... ()

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Doc. 210.8061.0203.7556

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, mantendo o acórdão de origem assim ementado: «A base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas sociais de pessoa jurídica é o valor de mercado das cotas sociais, e não o valor que lhes for atribuído no contrato social da empresa». 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da d... ()

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Doc. 200.4002.1001.0900

3 - TRF2. Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. II - Ordem de Mandado de Segurança concedido.»

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Doc. 103.1674.7535.8000

4 - TJRJ. Sucessão definitiva. Abertura. Prévia declaração de ausência. Desnecessidade. Exceção legal. CCB/2002, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 26, e ss. e CCB/2002, art. 38. CPC/1973, art. 982.

«Segundo o Código Civil desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem que dela se tenha notícia e não tendo deixado procurador com poderes para administrar seus bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará sua ausência e nomeará curador para gerir seus bens. Tal procedimento é dividido em 3 (três) fases consecutivas: curadoria dos bens do ausente, anteriormente descrita e disciplinada pelo CCB/2002, art. 22, CCB/2002, art. 23, CCB/2002, art... ()

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