1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo para uso próprio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de quais dispositivos legais relativos à suposta alegação de julgamento extra petita que teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Quanto à suposta ofensa a Lei 8.245/1991, art. 52, II, da Lei de locações, evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)