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Lei nº 8.069/1990 art. 198

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Doc. 103.1674.7363.4200

61 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198, II.

«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC/1973, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188,CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7277.6100

62 - TJMG. Recurso. Ministério Público e Fazenda Pública. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198

«O prazo para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro (CPC, art. 188) também nos processos da infância e da juventude (ECA, art. 198), não podendo se ter como intempestivo o recurso que observa estas regras.»

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Doc. 103.1674.7278.2200

63 - TJMG. Recurso. Menor. Agravo. Nova sistemática. ECA, art. 198, IV, V, VII e VIII, derrogação. Lei 9.139/95.

«Dispondo o «caput» do Lei 8.069/1990, art. 198 aplicar-se o sistema recursal do CPC/1973 e suas alterações posteriores, deve ser aplicada a nova sistemática do agravo, instituída pela Lei 9.139/95, que prevê a interposição do recurso contra decisão monocrática diretamente no Tribunal de Justiça estadual, sendo pois adequada à instância o recurso de agravo de tema afeto ao tratamento pelo ECA, que assim observa, visto que restaram derrogados os incs. IV, V, VII e VIII do ECA, art.... ()

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Doc. 103.1674.7084.0600

64 - STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição ... ()

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