Lei nº 8.069/1990 art. 198

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Doc. 210.7020.6177.6478

11 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/03/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que não conheceu do Recurso Especial, em razão em de sua intempestividade, já que não observado o prazo recursal decenal, previsto no, II da Lei 8.069/90, art. ... ()

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Doc. 210.7020.1312.7286

12 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter decisão que não conheceu do Recurso Especial, em razão em de sua intempestividade, já que não observado o prazo recursal decenal, previsto no, II da Lei 8.069/90, art. ... ()

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Doc. 211.9524.5007.3300

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2 - Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (, § 2º). 3 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termo... ()

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Doc. 211.7444.3004.0200

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Agravo em execução. Liminar deferida na origem. Efeito suspensivo ao recurso. Decisão do juízo de execução de medidas socioeducativas. Suspensão dos mandados de busca e apreensão para o cumprimento de medidas de internação em face da pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Reavaliação das medidas. Necessidade de individualização diante dos riscos sociais envolvidos em cada caso concreto. Não observância do ECA, art. 198, VII. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Juízo de retratação. Realização posterior à apreciação da liminar no agravo. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A reavaliação das medidas socioeducativas não pode prescindir da necessária individualização, sendo indevida a consideração generalizada avessa as particularidades da execução, que devem ser ponderadas diante dos riscos sociais envolvidos de cada caso concreto, nos termos estabelecidos pela Recomendação do CNJ 62/2020. 2 - A não observância do juízo de retratação antes da remessa do agravo à instâncias ad quem consiste em mera irregularidade, especialmente se for cons... ()

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Doc. 204.5291.7000.3400

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de apuração de infração administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os requeridos W P e V M P, em razão de violação dos deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto no exercício do cargo de dirigentes do Lar Anália Franco de Londrina, entidade de acolhimento instituci... ()

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Doc. 202.0741.7000.6000

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8080.4554.9573

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de suspensão do poder familiar. 2 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do seu 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0833.1885

18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ECA. Prazo para recorrer. Destituição de poder familiar. Procedimento especial próprio. Aplicação do ECA, art. 198. Regra geral do CPC/2015 aos procedimentos não regulados.

1 - «Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no, II da é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA.» (AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª RE... ()

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Doc. 194.0030.1000.4000

19 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

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Doc. 194.0030.1000.3900

20 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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